Quando foi proferido o acórdão 0000159?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Prescrição do procedimento criminal

Q: Qual foi a decisão no processo 0000159?

Provido. A remessa a tribunal de auto de noticia que faz fé em juízo relativamente a uma transgressão, equivale à acusação, suspendendo o decurso do prazo prescricional.

Acórdão

0000159

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de maio de 2001
Relator: Maria da Luz Batista

RecursoPenal

Prescrição do procedimento criminalTransgressãoProcedimentoAuto de notíciaFé em juízoAcusaçãoSuspensão da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7. DL48/95 DE 1995/03/15. CP886 ART125 §2 §4. DL17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6 N1 ART7 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1984/12/29 IN CJ ANO IX T5 PAG172.

Sumário

A remessa a tribunal de auto de noticia que faz fé em juízo relativamente a uma transgressão, equivale à acusação, suspendendo o decurso do prazo prescricional.

Texto integral não disponível

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