020051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 020051
Acórdão
Descritores: Iva, Liquidação adicional, Reclamação, Prazo de impugnação judicial
Recorrente: Pinto , Albino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/01/24.
Nr Convencional: JSTA00044134
Nr Documento: SA219960222020051
Data de Entrada: 22/11/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/079ba82ff8c6b8c3802568fc0039e357CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020051.68
Sumário
O art. 84 do CPCI, ao referir-se à "reclamação ordinária", não pode deixar de visar, apenas, o instituto previsto no capítulo II do Código, em que tal artigo está integrado, ficando, assim, fora do do seu âmbito todos os outros tipos de "reclamação" contemplados na lei. Por conseguinte, não sendo de confundir a dita "reclamação ordinária" com a "reclamação" tipificada nos arts. 84 e segs. do CIVA, e tendo sido esta, e não aquela, a reclamação referenciada nos autos, será de respeitar o prazo de 90 dias, estabelecido na lei - art. 89 do CPCI -, como regra geral, para a dedução de impugnação judicial.