011132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011132
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Erro na imputação do acto recorrido, Delegação de poderes, Delegado, Competencia propria
Recorrente: Fernandes , José
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ.
Nr Convencional: JSTA00010083
Nr Documento: SA119790621011132
Data de Entrada: 02/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e9d9017a61d4b02802568fc0036c8d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011132.C5
Sumário
Tendo o acto recorrido sido praticado com invocação de poderes delegados, o recurso deve ser dirigido contra o delegado, e não contra o delegante, sob pena de se criar uma situação de ilegitimidade passiva, que conduz a rejeição do recurso.