9320580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9320580
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Desistência da queixa, Tributação, Pedido cível, Inutilidade superveniente da lide, Custas, Responsabilidade, Arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011678
Nr Documento: RP199311039326580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f19693bcece828f8025686b00667384CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320580.4B
Sumário
Nos termos dos artigos 515 nº 1 alínea d) do Código de Processo Penal e 184 alínea f) do Código das Custas Judiciais, deve o assistente que desiste da queixa e vê tal desistência homologada - e em consequência extinto o procedimento criminal - ser condenado em taxa de justiça; As razões que fundamentaram o Acórdão do Supremo que fixou jurisprudência na interpretação do artigo 520 alínea a) do Código de Processo Penal no sentido de que o assistente que decair na acção cível enxertada em processo penal não está excluído da condenação em custas do pedido formulado, valem também para o arguido; Tendo o arguido pago as importâncias reclamadas no pedido cível, em consequência do que o processo foi arquivado por inutilidade superveniente da lide, é o mesmo responsável pelas custas, em conformidade com as regras do processo civil.