023124 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os oficiais que frequentaram o Curso de Promoção a Capitão no Instituto Superior Militar, de Agueda, e a quem foi fornecida, durante a frequencia do Curso, alimentação completa diaria, em especie, mas não alojamento, tem direito a ser abonados de ajudas de custo de 30%. II - Incorre no vicio de violação de lei o despacho que assim não entendeu, concedendo-lhes apenas o subsidio de alojamento de 160 escudos diarios.