047510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 047510
Acórdão
Descritores: Intimação, Alvará, Licença de construção, Nulidade, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056166
Nr Documento: SA120010524047510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd59c1d6c6351c9280256b4f003ffc05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047510.58
Sumário
O art. 27° do Regulamento do PDM de Loulé, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n° 81/95, de 27 de Julho, reporta-se especificamente, como resulta da sua própria epígrafe, à edificação nas "áreas urbanas sujeitas a renovação e a preenchimento de espaços intersticiais". A al. a) do referido preceito estabelece uma injunção ou imposição dirigida à entidade licenciadora, no sentido de que o licenciamento de construções nas referidas áreas não deva ser deferido sem precedência de "estudos de conjunto que garantam a continuidade do tecido urbano e atenda à relação com a área construída, envolvendo os alinhamentos e a rede de arruamentos existentes". Não podendo concluir-se pela nulidade do licenciamento concedido, há que considerar a não emissão do alvará como inacção legal ou recusa injustificada da entidade requerida, para efeitos do disposto no art. 62° do DL n° 445/91, de 20 de Novembro (intimação judicial para emissão de alvará).