076879 - Supremo Tribunal de Justiça

Não estando em causa o acto administrativo que aprovou o projecto de construção de armazem e originou a emissão do alvara para edificação, dado se limitar a autorizar "a construção de um armazem para deposito de materiais com res do chão e sotão", e da competencia do tribunal comum a ratificação do embargo de obra nova requerida pela Junta Autonoma das Estradas e relativa a essa construção, se não foram respeitadas as distancias minimas legalmente fixadas com referencia ao leito de estrada nacional.