003511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003511
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatório, Representante da fazenda pública, Contencioso tributário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Associated Merchandising Corporation
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00022500
Nr Documento: SA219881012003511
Data de Entrada: 18/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb47542b123451d7802568fc0038e13f
Sumário
Em recurso obrigatório pode o tribunal ouvir o representante da Fazenda Pública, a fim de que a posição assumida no processo que motivou o recurso naquele modo expressa numa fase recuada seja devidamente actualizada.
