0090011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0090011
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos não patrimoniais, Morte, Lesão, Indemnização, Direito à indemnização, Titularidade, Actualização da indemnização, Inflação, Desvalorização da moeda, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018830
Nr Documento: RL199505090090011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbcd34eca66dca888025680300039de9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0090011.00
Sumário
No n. 3 do artigo 495 do Código Civil estão abrangidas não só as pessoas que ao tempo de lesão, podiam exigir alimentos ao lesado, como também as pessoas que ulteriormente teriam um tal direito se o lesado fosse vivo. Na fixação de indemnização equitativa por danos não patrimoniais deve ter-se em conta a inflação ocorrida desde a data do acidente até à do encerramento da discussão em primeira instância, independentemente da invocação pelas partes.