0031476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0031476
Acórdão
Descritores: Divórcio, Arrolamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009672
Nr Documento: RL199110240031476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97150f4ceae5ea588025680300017282CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031476.FA
Sumário
O arrolamento por apenso ao divórcio visa evitar um prejuízo patrimonial para o requerente, nada tendo a ver com a situação económica. Visa permitir a partilha em processo próprio, a partir do trânsito da decisão que decreta o divórcio, onde a questão da titularidade dos bens será decidida.