003893 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003893
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Matéria de direito, Matéria de facto, Ilações, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Culpa da entidade patronal, Entidade patronal, Danos morais, Recurso de revista, Indemnização, Ónus da prova, Erro na apreciação das provas, Culpa, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022202
Nr Documento: SJ199402230038934
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLV 1952 PAG143.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4897b276ebeed098802568fc003a93d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003893.BD
Sumário
O fundamento específico do recurso de revista é a violação da lei substantiva. O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a decisão da 2. instância, quanto à matéria de facto, salvo o caso excepcional previsto no n. 2, do artigo 722 do Código de Processo Civil (cfr. artigos 721, n. 2 e 729 n. 2, do citado diploma). O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova e existência de facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. A determinação da culpa, quando não implique a formulação de juízo sobre a violação de preceitos legais ou regulamentares, constitui matéria de facto, da competência exclusiva das instâncias. É lícito à Relação, depois de fixada a matéria de facto, fazer a sua interpretação e esclarecimento, bem como extrair ilações que, não alterando os factos provados, antes se apoiando neles, operem logicamente o seu desenvolvimento. Trata-se, então, de questões de facto que se escapam ao poder de censura do Supremo Tribunal de Justiça. Incumbe ao trabalhador vítima de acidente de trabalho a prova da culpa da entidade patronal ou do seu representante na provocação do acidente. Não tendo feito essa prova, improcede a sua pretensão indemnizatória relativa a danos não patrimoniais.