5141/18.5T8CBR.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

A preparação e o julgamento das ações de impugnação de paternidade compete aos juízos de família e menores independentemente da via pela qual se encontra estabelecida a paternidade.

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra (2ª Secção): RELATÓRIO B (…) intenta a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra A (…) e F (…), pugnando pela revogação, cancelamento, anulação ineficácia da perfilhação efetuada por F (…) em relação à sua filha A (…), filha de D (…). Após audição das partes relativamente a tal questão, foi proferida decisão a declarar o tribunal – instância local de Coimbra – incompetente em razão da matéria, absolvendo os Réus da instância. Inconformada com tal decisão, vem a autora dela interpor recurso de apelação , terminando a sua motivação com as seguintes conclusões : 1ª. A recorrente é mãe da Ré indevidamente perfilhada, e cujo pai biológico é o cidadão francês D (…), com quem, 2ª. A Autora foi casada, e que pelo casamento legitimou a Ré como filha biológica de ambos em 1988 (16.04.1988). 3ª. Tal filha foi indevidamente aperfilhada em (...) em 2005 (29.12.2005). 4ª. A Autora deu entrada no Tribunal Cível de Coimbra da competente ação para impugnar esta perfilhação. 5ª. O Tribunal a quo Juízo Local Cível de Coimbra – Juiz 1 decidiu por sentença de 29.03.2019 declarar-se incompetente, competente o Tribunal de Família e Menores de Coimbra e assim absolver os Réus da Instância. 6ª. Ora, a Autora entende pelas razões alegadas nestes alegações, que o Tribunal Cível a quo é o legalmente competente para a decisão desta ação e pedido, pois 7ª. Não se trata de nenhuma impugnação ou averiguação de paternidade, mas tão só de impugnar uma perfilhação que não corresponde à verdade, 8ª. Tanto que a paternidade biológica já estava assegurada e a sua validade estabelecida, muito antes da dita e falsa perfilhação. 9.ª A decisão em contrário violou entre outras as regras da competência dos tribunais cíveis nomeadamente a Lei 62/2013 , artºs 37, 40, 80 entre outros, Lei 40/2016 , artº 96 do CPC , e contrario à norma do artº 123 da Lei 62/2013 , e 10ª. O sentido com que as normas referidas que constituem o fundamento jurídico deviam ser interpretadas era considerar que o Tribunal Cível “a quo” seria o competente para dirimir esta ação de impugnação de perfilhação pois a paternidade biológica do verdadeiro pai já estava assegurada e legitimada, ou seja, válida e eficaz em França, e por isso, também o deverá ser em Portugal. 11ª. Ora, o facto de se encontrar registada em Portugal aquela inverídica perfilhação, não pode fazer-se aqui o registo daquela paternidade biológica e real que assim inviabiliza, repete-se, o averbamento daquela filiação biológica e real dos verdadeiros pais. Daí a necessidade e indispensabilidade da presente ação. 12ª. Ela já tem pai – o Senhor D (…) – e só tem um pai. 13.ª Assim, as normas jurídicas que, no entendimento da recorrente, devem ser aplicadas são as normas previstas no artº 9 destas alegações e deste recurso. 14ª. A decisão recorrida violou pois e nomeadamente essas já referidas e citadas normas, e 15ª. A decisão de que se recorre não teve em conta que a paternidade biológica já estava determinada e não se trata, no caso, de saber quem é ou não o pai biológico – esse já se sabe quem é – mas tão só 16ª. O de saber se aquela perfilhação corresponde ou não à verdade, e 17ª. Para tal é competente o Tribunal comum. Assim, devem VV. Exas. julgarem provado e procedente o presente recurso e, em consequência, revogarem a decisão recorrida do Tribunal a quo e ordenar-lhe que se julgue competente para a causa de modo a proferir sentença, como se pediu na ação. Não foram apresentadas contra-alegações. Dispensados que foram os vistos legais, ao abrigo do disposto no nº4 do artigo 657º do CPC , cumpre decidir do objeto do recurso. II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso – cfr., artigos 635º, e 639, do Novo Código de Processo Civil –, a questão a decidir é uma só: 1. (In)competência da instância local para julgar a presente ação. APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO Dispondo a al. j) do artigo 82º da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99 , de 13 de janeiro, que competia aos tribunais de família proceder à averiguação oficiosa de maternidade, de paternidade ou para impugnação da paternidade “ presumida ”, levantava-se então a questão de saber se, nos restantes casos de impugnação da paternidade, estabelecida por diferentes vias que não a presunção de paternidade, a competência competiria aos tribunais de comarca de competência genérica . Contudo, na Nova LOFTJ, aprovada pela Lei nº 52/2008 , de 28 de agosto, ao alterar a redação de tal alínea, passando a atribuir competência aos juízos de família e menores para “preparar e julgar as ações de investigação e impugnação de maternidade e paternidade ”, o legislador acolheu claramente a solução de abranger todos os casos de impugnação de paternidade (assim como de maternidade) – estendendo-a às ações de impugnação da paternidade não baseada em presunção , ou seja, às ações de paternidade estabelecida mediante perfilhação . Revogado tal diploma pela Lei nº 62/2013 , de 26 de agosto, que aprovou a Lei de Organização do Sistema Judiciário, a al. l) do nº1 do art. 123º continua a atribuir competência aos juízos de família e menores (instância central) para “ preparar e julgar as ações de impugnação e de investigação da maternidade e paternidade ”. Não há como não confirmar a decisão recorrida, sendo que quanto aos dois acórdãos citados pela Apelante nas suas alegações de recurso , o primeiro não se pronuncia sobre a questão da competência material do tribunal, e o outro decide precisamente o contrário do sustentado pela apelante, aí se afirmando que “compete aos tribunais de família preparar e julgar as ações de investigação e impugnação de maternidade e paternidade”. A Apelação é de improceder. DECISÃO Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Custas a suportar pelo Apelante. Coimbra, 25 de junho de 2019 Sumário elaborado nos termos do artigo 663º , nº7 do CPC . A preparação e o julgamento das ações de impugnação de paternidade compete aos juízos de família e menores independentemente da via pela qual se encontra estabelecida a paternidade. Maria João Areias ( Relatora ) Alberto Ruço Vítor Amaral [1] Cfr., entre outros, o Acórdão do TRE de 06-12-2012, disponível in www.dgsi.pt . [2] António Alberto Vieira Cura, “Curso de Organização Judiciária”, 1ª ed., p. 166, nota 557. [3] O primeiro proferido pelo TRC a 18-02-2014, relatado por Luís Cravo e o segundo proferido a 19-02-2015, relatado por Catarina Arêlo Manso, ambos disponíveis in www.dgsi.pt .