O descritor "Competência material do tribunal" classifica 43 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 21 | 48.8% |
| TRL | 18 | 41.9% |
| TRC | 3 | 7.0% |
| TRG | 1 | 2.3% |
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