004192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004192
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Fixação da materia colectavel, Comissão distrital de revisão, Liquidação, Chefe de repartição de finanças, Impugnação judicial, Acto destacavel, Caso resolvido
Recorrente: Aurelino Coelho & Irmão Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022579
Nr Documento: SA219881019004192
Data de Entrada: 31/10/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef3e98867bfdd9c8802568fc0037723eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004192.15
Sumário
A fixação da materia tributavel efectuada pelo chefe da repartição de finanças nos termos do artigo 11, alinea b), do Codigo do Imposto de Transacções e confirmada a reclamação do contribuinte, pela comissão referida no artigo 72 do mesmo diploma, se não impugnada no prazo de oito dias - paragrafo unico do artigo 18, tambem daquele diploma -, torna-se ou volve- -se, como acto destacavel que e, em caso decidido, não podendo ser atacada em posterior impugnação da subsequente liquidação.