038931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038931
Acórdão
Descritores: Polícia judiciária, Tribunal de instrução criminal, Instrução preparatória, Competência material, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00009524
Nr Documento: SJ198706170389313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2243666c8f60dea802568fc003b0cd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038931.8D
Sumário
É ao Tribunal de Instrução Criminal e não à Polícia Judiciária que cabe a competência para a instrução preparatória de crime de falsificação, de furto de cheques e de abuso de confiança.