0061972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0061972
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Reclamação de créditos, Indeferimento liminar, Documento particular, Força probatória, Força executiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003164
Nr Documento: RL199210010061972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2640440c4973100802568030000bf1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061972.08
Sumário
Por força e nos termos dos artigos 479 n. 2 e 801 do Código de Processo Civil, após o deferimento liminar duma reclamação de créditos, o Juiz pode voltar a apreciar questões que podiam ter sido causa de indeferimento liminar. Mesmo que não impugnados pelo eventual devedor dos créditos neles indicados, os documentos particulares emitidos pelo credor e sem a assinatura do devedor, não têm força executiva nem provam "ad inicio", que alguma prestação foi efectuada em cumprimento de negócio titulado por escritura pública.