0012906 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Herlander Martins
Processo: 0012906
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Compromisso arbitral, Natureza jurídica, Indeferimento liminar, Fixação de prazo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029003
Nr Documento: RL198604150012906
Indicações Eventuais: A A CASTRO IN LIÇÕES PROC CIV 1964 V2 PAG529. C MENDES IN DIR PROC CIV 1980 V1 PAG387. G TELES IN DIR ANO89 PAG214.
Referência Publicação: CJ 1986 TII PAG113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73fe35966ad630c280256803000394ac
Sumário
Se uma das partes não cumprir compromisso arbitral anteriormente assumido, não há lugar à fixação pelo Tribunal de qualquer prazo para o seu cumprimento pela parte remissa, antes devendo a outra parte pedir ao Tribunal a nomeação de árbitros.
