022787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022787
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Direito de retenção
Recorrente: Monteiro , Francisco e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE VISEU.
Nr Convencional: JSTA00054822
Nr Documento: SA220001025022787
Data de Entrada: 20/05/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b00a7db54e076a8680256a020052ff09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:022787.F8
Sumário
O promitente comprador, com tradição, é titular de um direito pessoal de gozo sobre a coisa, não sendo os poderes de facto que sobre ela exerce correspondentes ao direito do proprietário adquirente, e, por isso, face ao disposto no art.º 1251º do C. Civil, não é tido como possuidor. É titular de um direito real de garantia, que não de gozo, e, por isso, insusceptível de ser ofendido pela apreensão judicial do bem. É-lhe vedado embargar de terceiro.