0073491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0073491
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Pedido, Ineptidão da petição inicial, Contrato, Dissolução, Anulabilidade, Prestação, Impossibilidade definitiva, Arguição, Legitimidade, Sentença, Nulidade de sentença, Condenação em objecto diverso do pedido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018118
Nr Documento: RL199403220073491
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN COMENTÁRIO V2 PAG364. MOTA PINTO IN TEORIA GERAL 1967 PAG360. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG343.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd597928159f73d4802568030002bcd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073491.D9
Sumário
A inteligibilidade da pretensão deve ser avaliada em termos objectivos por forma a que seja apercebível por um declaratário normal colocado na posição concreta do demandado. Embora o autor tenha pedido a dissolução do contrato e não a sua anulação, pode o tribunal decretar esta, por estar de acordo com a causa de pedir, sendo certo que pode o julgador qualificar juridicamente a pretensão. O promitente vendedor, como parte no negócio, não tem legitimidade para arguir a anulabilidade do negócio violador da proibição de fraccionamento de certos imóveis. A obrigação de contratar emergente da promessa acarreta a obrigação dos promitentes de diligenciar no sentido de possibilitar a celebração do contrato prometido. A questão da possibilidade do fraccionamento deve ser posta no momento da celebração do contrato definitivo, a não ser que fique demonstrado, desde logo, que o fraccionamento nunca virá a ser possível. A impossibilidade da prestação deve ser provada por aquele que pede a declaração de nulidade, por ser facto constitutivo do seu direito.