02792/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - Dos art.°s 51° nº l a") do ETAF e 77° nº l da LPTA decorre inequivocamente que, para conhecer do recurso de um acto administrativo da autoria do governador civil, bem como do respectivo meio processual acessório, e competente o Tribunal Administrativo de Círculo e não o Tribunal Central Administrativo