9210276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9210276
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007530
Nr Documento: RP199302099210276
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/371d51255bb6f1a58025686b006655eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210276.8F
Sumário
A necessidade da casa arrendada, como fundamento de denúncia do arrendamento pelo senhorio, tem de ser efectiva, real e actual, não bastando a alegação de factos que apontam essa necessidade para futuro construído apenas com desejos, possibilidades e probabilidades. A falta de alegação de algum dos pressupostos dessa denúncia não caracteriza a figura de ineptidão da petição inicial e tem como consequência a absolvição do pedido.