021457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021457
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Extinção da dívida exequenda, Penhora
Recorrente: Alves , Augusto
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO DE 1996/10/10.
Nr Convencional: JSTA00053708
Nr Documento: SA219970924021457
Data de Entrada: 29/01/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e809ec0837c972d8025697d003668bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021457.FE
Sumário
A al. h) do art. 286° do C.P.T., prevê a invocação, em oposição à execução fiscal, de factos modificativos ou extintivos da dívida exequenda, posterior à liquidação e que com esta não interfiram, isto é, factos tendentes a destruir ou alterar os efeitos do título executivo. Não se infere em tal quadro normativo a eventual ilegalidade da penhora.