017376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017376
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Alegações, Ónus de alegação, Deserção da instância
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040314
Nr Documento: SA219940928017376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcec5db07de49d2a802568fc0039023bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017376.C3
Sumário
Impondo a lei ao recorrente o ónus de apresentar a sua alegação de recurso, sob pena deste ser logo julgado deserto, não satifaz esse ónus o recorrente que se limita a juntar fotocópia da petição de recurso.