014411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014411
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Legitimidade passiva, Identificação do autor do acto recorrido, Correcção da petição
Recorrente: Monteiro , Angelo
Recorridos: Minhop e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOP.
Nr Convencional: JSTA00031650
Nr Documento: SA119860617014411
Data de Entrada: 27/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6eb426cfd31ee502802568fc0037ee55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:014411.FE
Sumário
E de rejeitar o recurso, por ilegitimidade passiva, se o recorrente, notificado para corrigir a errada identificação do autor do acto impugnado, não o fizer.