01A076 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 01A076
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039513
Nr Documento: SJ200103270000761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44739397c1e42bca80256ada0037309eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A076.BB
Sumário
São pressupostos autónomos dos procedimentos cautelares: a probabilidade séria da existência do direito; o fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito; não exceda o prejuízo resultante da procedência o dano que com ela se pretenda evitar. A apreciação da factualidade de que dependem os procedimentos é da competência das instâncias. São características das providências cautelares a provisoriedade, a instrumentalidade, a sumaria cognitio, o carácter urgente e a estrutura simplificada.