048427 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 048427
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029306
Nr Documento: SJ199510260484273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee925a831b748fcb802568fc003b0592CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048427.14
Sumário
Tendo o agente sido condenado na 1. instância na vigência do Código Penal de 1982, era então correcto e admissível, perante os factos que fossem dados como provados, subsumir estes a dois ilícitos penais: - o de furto qualificado e o de introdução em casa alheia - porquanto era suficiente para qualificar o crime de furto uma das circunstâncias então enumeradas no artigo 297 e todas elas conheciam, em termos de medida abstracta da pena, idêntico valor, havendo que afirmar que uma delas (a da alínea d) do n. 2) readquiria autonomia porque elemento constitutivo de outro crime (o previsto e punido pelo artigo 177 n. 1) e era já desnecessária para a qualificação do furto. Na versão de 1995, foi eliminada a qualificativa "noite" e as constantes das então alíneas d) e e) do n. 2 do artigo 297 passaram a ter um valor diferenciado. Punido mais gravemente o furto se qualificado pela então alínea d) - hoje, alínea e), do n. 2 do artigo 204 - pena de prisão de 2 a 8 anos, que o qualificado pela então alínea e) - hoje alínea h) do n. 1 do artigo 204 - pena de prisão até 8 anos. Por força do n. 3 do artigo 204 na versão de 1995, apenas se pode considerar como qualificativa a agravante mais forte - a da hoje alínea e) do n. 2), valorando-se a outra - a da hoje alínea h) do n. 1 - na medida da pena. Nessa medida, à face do Código Penal de 1995, o agente apenas incorreu no crime de furto previsto e punido pelos artigos 203 n. 1 e 204 n. 2 alínea e).