0000255 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0000255
Acórdão
Descritores: Sentença condenatória, Tribunal colectivo, Recurso, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes de cognição, Documentação da prova, Insuficiência da matéria de facto provada, Vícios da sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004999
Nr Documento: RL200102160000255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c105c0860845c2a80256a480038ba73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0000255.37
Sumário
A falta das declarações orais prestadas em audiência de julgamento, perante o Tribunal Colectivo, acarreta a impossibilidade de modificação, em sede de recurso, da respectiva decisão sobre matéria de facto; Em tais casos, o poder de cognição do Tribunal da Relação fica, pois, limitado ao reexame da matéria de direito, posto que sem prejuízo do conhecimento, mesmo oficioso, dos vícios elencados no art. 410º do C.P.Penal. O vício da "insuficiência para a decisão da matéria de facto provada" que não pode confundir-se com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida, só pode ocorrer se se verifica que há insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito; O que não acontece se, como no caso dos autos, o tribunal investigou e fixou matéria de facto suficiente - nomeadamente no que respeita ao indispensável elemento subjectivo do tipo legal preenchido (o dolo) - para a decisão de direito tomada.