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000923 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Martins da Cunha

Data: 15 de dezembro de 1956

Processo: 000923

ACORDAO

Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Onus de alegação

Decisão: Não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00000302

Nr Documento: SAP19561215000923

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33a479ddeae9e983802568fc0037fe6d

Sumário

O tribunal pleno não conhece de recurso para ele interposto se o recorrente não alegar, tendo sido intimado para o fazer.

Acórdão

000923

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1956
Relator: Martins da Cunha

Recurso jurisdicional

Recurso para o tribunal plenoOnus de alegação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART690.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1947/05/29 IN DG IIS 1947/08/25 IN COL OF VIV PAG212.

Sumário

O tribunal pleno não conhece de recurso para ele interposto se o recorrente não alegar, tendo sido intimado para o fazer.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)