0037511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0037511
Acórdão
Descritores: Desocupação, Fixação de prazo, Acção de reivindicação, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013653
Nr Documento: RL199104090037511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3d74acba260676d8025680300021864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037511.FB
Sumário
O disposto, no artigo 22 do DL 293/77, do 20.07, aplica-se apenas, às acções de despejo, de restituição de posse e de entrega judicial, tal como vêm qualificadas no tit IV, capítulo VIII, do CPC, e no capítulo VII, mas não às acções de reivindicação. Quando se aprecia na relação o prazo fixado de diferimento da desocupação deve atender-se também ao prazo entretanto decorrido, desde a sentença.