Acórdão STA (1988) — Engenheiro tecnico agrario

Acórdão

024865

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de novembro de 1988
Relator: Guilherme da Fonseca

Recurso contencioso

Engenheiro tecnico agrarioTransição para a carreira tecnica superior

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGU 79/77 DE 1977/11/26 ART13.
DL 329-A/85 DE 1985/08/09 ARTUNICO.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 ART9 ART19 N1 ART21 N1 ART25.
DL 248/85 DE 1985/07/15.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART23 N2.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25040 DE 1988/10/11.
AC STA PROC23801 DE 1988/01/28.
AC STA PROC24322 DE 1987/11/05.

Sumário

A carreira de engenheiros tecnicos agrarios prevista no artigo 13 do Decreto Regulamentar n. 79/77, de 26 de Novembro, não confere o direito de transitar para a carreira tecnica superior, ao abrigo do disposto no artigo unico do Decreto-Lei n. 329-A/85, de 9 de Agosto.

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