Quando foi proferido o acórdão 0041139?

O acórdão foi proferido em 14 de março de 2001.

Acórdão TRP — Recurso, Recurso penal, Matéria de facto

Q: Qual foi a decisão no processo 0041139?

Rejeitado o recurso. A consequência do não cumprimento do prescrito nos ns.3 e 4 do artigo 412 do Código de Processo Penal é não conhecer do recurso quanto à matéria de facto.

Acórdão

0041139

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de março de 2001
Relator: Neves Magalhães

RecursoPenal

RecursoRecurso penalMatéria de factoRejeição de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART412 N3 N4.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1999/12/21 IN DR IIS 2000/02/29.

Sumário

A consequência do não cumprimento do prescrito nos ns.3 e 4 do artigo 412 do Código de Processo Penal é não conhecer do recurso quanto à matéria de facto.

Texto integral não disponível

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