0041139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 0041139
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso penal, Matéria de facto, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030881
Nr Documento: RP200103140041139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/235850c8e76f563f80256a46003d8ad6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041139.DB
Sumário
A consequência do não cumprimento do prescrito nos ns.3 e 4 do artigo 412 do Código de Processo Penal é não conhecer do recurso quanto à matéria de facto.