0009092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0009092
Acórdão
Descritores: Reclamação, Recurso, Nulidade processual, Despacho, Impugnação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003869
Nr Documento: RL199610240009092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41f0a540ab8705a6802568030004f8c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009092.B9
Sumário
Dos despachos recorre-se e contra as nulidades reclama-se. O meio próprio para atacar o despacho que julgou deserto um recurso de apelação interposto de sentença é o agravo do mesmo e não requerer a sua anulação.