0014334 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado Costa
Processo: 0014334
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Cônjuge, Consentimento, Comunhão geral de bens, Comunicabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015085
Nr Documento: RP198001220014334
Indicações Eventuais: NÃO FOI POSSÍVEL AVERIGUAR A SECÇÃO A QUE RESPEITA O PROCESSO
NESTA RELAÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOV PAG24
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f64f346d05d759e8025686b0066b6c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1980:0014334.7B
Sumário
O preceito do artigo 1693 n.2 do Código Civil, só tem aplicação na hipótese de se tratar de dívidas que onerem doações, heranças ou legados; e estabelece a responsabilidade comum dessas dívidas, apenas para o caso de os bens, transmitidos por algum desses meios, ingressarem no património comum do casal, por força do regime de bens do casamento. Tratando-se de dinheiro entregue pelo Banco Autor ao réu marido, em virtude do contrato de desconto das letras accionadas, não pode concluir-se pela comunicabilidade dessa dívida. Será suficiente, no entanto, para se inferir que a mulher deu o seu consentimento para o marido contrair a dívida em causa, o facto de o correspondente numerário ingressar no património do casal.