023092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 023092
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Extradição, Processo de extradição, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Vernier , Gabriel
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE 1985/07/12.
Nr Convencional: JSTA00023824
Nr Documento: SA119861204023092
Data de Entrada: 08/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0045700b955992cf802568fc003783fa
Sumário
A resolução do Conselho de Ministros que autoriza o seguimento de processo de extradição não e acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, pelo que deve ser rejeitado o recurso dela interposto dada a sua manifesta ilegalidade.
