98B1065 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 98B1065
Acórdão
Descritores: Benfeitorias úteis, Restituição, Actualização da prestação, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036113
Nr Documento: SJ199902240010652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f0accc06cd2f617802568fc003ba096CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1065.CD
Sumário
O valor da restituição das benfeitorias é calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa. O valor a prestar não pode exceder o da data da citação judicial para essa restituição - artigo 480 alínea a) do CCIV66.