0040171 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 0040171
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028157
Nr Documento: RP200004050040171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab18a2ac84505474802569070031b58aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040171.64
Sumário
O perdão de uma pena parcelar deve incidir somente sobre as penas relativas aos crimes cujas penas parcelares beneficiam desse perdão (e não sobre a pena única aplicada que englobe penas por crimes que não beneficiam do perdão), devendo, para esse efeito, proceder-se a novo cúmulo jurídico, se for caso disso.