024857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 024857
Acórdão
Descritores: Iva, Factura, Denominação do bem transmitido, Prova testemunhal, Plásticos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Oliveira Plásticos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054208
Nr Documento: SA220000524024857
Data de Entrada: 16/02/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7aec7e748973f06f80256992003e955cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024857.D3
Sumário
A determinação da denominação usual de um bem transmitido é susceptível de prova testemunhal. Tendo-se provado que o bem transmitido é usualmente conhecido por plástico e constando esta designação da respectiva factura, cumprida está a exigência do art.º 35° n.º 5 al. b) do CIVA no que à identificação do bem respeita.