Acórdão STA — Processo disciplinar, Pena de inactividade

Acórdão

011256

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1980
Relator: Santos Patrão

Processo disciplinarPena de inactividadePublicação em jornal oficialPublicação obrigatoriaActo não publicadoDeclaração de inexistencia

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART122.
EDF43 ART13 N5.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10426.
AC STA PROC10417 IN BMJ N288 PAG453.

Sumário

Carece de publicação no Diario da Republica, nos termos do artigo 122 da Constituição da Republica e do artigo 2, n. 1, alinea b), do Decreto n. 365/70, de 5 de Agosto, o despacho ministerial que aplicou a um funcionario publico a pena de 2 anos de inactividade ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, sob pena de inexistencia e total irrelevancia juridica.