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9940159 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Dias Cabral

Data: 17 de março de 1999

Processo: 9940159

ACORDAO

Descritores: Direito de queixa, Exercício, Renúncia, Desistência da queixa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00025538

Nr Documento: RP199903179940159

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db41b262e03824b58025686b006729e5

Sumário

I - A renúncia ao direito de queixa ( expressa ou tácita ) só pode ter lugar antes do exercício do direito. Após a queixa apenas é possível a desistência.

Acórdão

9940159

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de março de 1999
Relator: Dias Cabral

Direito de queixaExercícioRenúnciaDesistência da queixa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART71 ART72.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1991/05/14 IN CJ T3 ANOXVI PAG303.
AC RE DE 1992/09/16 IN CJ T4 ANOXVII PAG103.
AC RL DE 1996/11/15 IN CJ T5 ANOXXI PAG140.
AC RC DE 1994/03/23 IN CJ T2 ANOXIX PAG44.

Sumário

I- A renúncia ao direito de queixa ( expressa ou tácita ) só pode ter lugar antes do exercício do direito.

Após a queixa apenas é possível a desistência.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)