98S025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 98S025
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Prazo, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034644
Nr Documento: SJ199810280000254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00c66a3429d48b98802568fc003b860fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S025.F6
Sumário
No processo laboral, as nulidades devem obrigatoriamente ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, mesmo em caso de recurso de revista, sob pena de não se poder conhecer delas. Embora o n. 1 do artigo 34 da LCCT não defina o que deve entender-se por "justa causa" para o efeito de o trabalhador poder fazer cessar imediatamente o contrato, não poderá deixar de ter inteira aplicação o conceito de justa causa formulado no n. 1 do artigo 9 do mesmo diploma legal: deverá tratar-se de um comportamento culposo da entidade empregadora que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Não há justa causa para a rescisão do contrato pelo trabalhador, quando a entidade empregadora não diminui ou desclassifica este na sua categoria profissional. Mas já haverá justa causa quando o trabalhador fica incumbido de tarefas diferentes e qualitativamente inferiores às que respeitavam a sua categoria profissional, pois que o facto de ele ser colocado a exercer funções que não sejam da sua categoria profissional viola as suas garantias. Sendo o autor (trabalhador) um quadro superior da empresa (ré), se esta impuser àquele a obrigação de "picar o ponto", tal imposição pode assumir natureza abusiva e lesiva dos direitos e garantias do trabalhador, demonstrando-se que tal atitude da empresa diminui o trabalhador relativamente a companheiros de trabalho de idêntica categoria hierárquica. Se o autor teve conhecimento dos factos que apontou como integradores da justa causa da rescisão unilateral do contrato de trabalho - no que respeita ao "picar o ponto" e à perda de chefia, mas apenas cerca de um mês e meio depois rescinde com base neles o contrato de trabalho, a sua conduta, considerada na sua globalidade, demonstra que os factos invocados para a rescisão contratual, não constituiam para ele motivos impeditivos da continuação da relação laboral, que fossem suficientemente graves em si mesmos e nas suas consequências, para uma cessação unilateral imediata do contrato de trabalho, com invocação de justa causa.