9950961 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950961
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027218
Nr Documento: RP199911089950961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bcfcf3228ccd47588025687b004d2ee1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950961.EA
Sumário
I - O montante da renda - que a lei apenas exige que seja fixada em escudos - não é, como tal, elemento essencial do contrato de arrendamento, bastando que se apure haver lugar ao respectivo pagamento.