97B446 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B446
Acórdão
Descritores: Recurso, Despacho de mero expediente, Expropriação por utilidade pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032628
Nr Documento: SJ199707030004462
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG250.
ARALA CHAVES IN CCJ 1996 PAG158.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b35ca7574f0a661d802568fc003b5c19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B446.71
Sumário
Não é de mero expediente e até ofende o n. 1 do artigo 126 do CCJ de 1962 o despacho de remessa à conta do processo de expropriação, antes do "final" (ainda não estava definitivamente decidido, se havia ou não recurso, para o Supremo, do acórdão da Relação).