024196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024196
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Majoração, Reserva
Recorrente: Ucp A Luta e de Todos Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1985/12/23.
Nr Convencional: JSTA00021428
Nr Documento: SA119880512024196
Data de Entrada: 31/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8591fb681d8eabd6802568fc00376531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024196.91
Sumário
Nos termos do artigo 28, n. 3, da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, não e permitida a cumulação de majorações previstas nos seus ns. 1 e 2, salvo as previstas na alinea d) do n. 1 e no n. 2, cada uma delas com a da alinea a) ou a da alinea b) do mesmo n. 1.