0000545 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 0000545
ACORDAO
Descritores: Empresa nacionalizada, Extinção, Liquidação, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Ordenado o prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029287
Nr Documento: RL198412190000545
Referência Publicação: CJ 1984 TV PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf6e1b1a22964a65802568030003e8c4
Sumário
Declarada extinta por diploma legal uma empresa nacionalizada, mas mantida a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação, não se verifica a inutilidade superveniente da lide na acção em que os trabalhadores reclamam judicialmente os seus créditos, se os não reclamaram perante a comissão liquidatária.
