041359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041359
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Nulidade, Anulabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051145
Nr Documento: SA119970515041359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7737f973d3e04f8e802568fc003a0384CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041359.E9
Sumário
Como decorre do n. 1 do art. 28 da L.P.T.A. a questão da tempestividade da interposição do recurso contencioso só se coloca em relação aos actos anuláveis. Se tal questão por suscitada em relação a recurso contencioso fundado quer em vícios geradores de declaração de inexistência quer em vícios passíveis de conduzir à mera anulação do acto impugnado, não se poderá rejeitar liminarmente o mencionado recurso devendo ser relegada para final a decisão a proferir quanto à aludida questão.