0038341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0038341
ACORDAO
Descritores: Embargo de obra nova, Prazo, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013495
Nr Documento: RL199105070038341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c705ac4be3a8f7088025680300020fb3
Sumário
Tendo o requerente de embargo de obra nova tomado conhecimento das obras e, até, requerido providência de restituição provisória da posse há mais de 30 dias em que fez entrar o embargo em juízo ou procedeu extrajudicialmente a ele, já estava caducado o direito de o fazer.