01770/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01770/02
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Liquidação, Impugnação judicial, Prazo, Reenvio prejudicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA 4J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00059054
Nr Documento: SA22003032601770
Data de Entrada: 11/11/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REVISÃO EXTRA.
DIR FISC - EMOLUMENTOS.; DIR COMUN.
Juízes: Almeida LopesVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f46c6146918ffc9680256cfe0048054bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01770.02.FB
Sumário
O acto tributário de liquidação de emolumentos registrais, que viole direito comunitário, é impugnável judicialmente. O prazo para deduzir impugnação é de 90 dias. Liquidados emolumentos registrais, em violação de lei comunitária, e ultrapassado o prazo para deduzir impugnação, tem o contribuinte à sua disposição formas de se ressarcir das quantias pagas em violação de lei comunitária, entre os quais figura o pedido de revisão de liquidação, com a ulterior reacção contenciosa, se indeferido o pedido. Tal pedido tem um âmbito temporal que pode atingir os 5 anos. Daqui decorre que não tem sentido interpelar o TJCE sobre se aquele prazo de 90 dias para deduzir impugnação viola ou não princípios de direito comunitário, por isso que existe outro e mais dilatado prazo, previsto na lei, para ressarcir tais quantias liquidadas e pagas em violação de lei comunitária.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A...., identificada nos autos, impugnou, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, a liquidação de emolumentos, devidos pelo registo central de pessoas colectivas. Alegou desproporcionalidade dos emolumentos relativamente à contraprestação e que tais emolumentos contrariam o direito comunitário. O Mm. Juiz do 4º Juízo daquele Tribunal julgou a impugnação improcedente. Inconformada, a impugnante trouxe recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A liquidação de emolumentos de que foi alvo a recorrente viola frontalmente o direito comunitário. Com efeito, o art. 3º, n. 4, da “Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas” enferma do vício de contrariedade ao direito comunitário, na medida em que a receita que origina é proibida por força do art. 10º, n. 1, al. c) da Directiva 69/335/CEE do Conselho de 17 de Julho de 1969 e não pode amparar-se no art. 12º, n. 1, al. e), por o seu montante aumentar directamente e sem limites na proporção do capital social. A circunstância de o Estado Português se ter apoderado, de forma ilegítima da quantia de 208.971.560$00, a coberto do art. 3º, n. 4, da Tabela, confere à recorrente o direito de ver anulado o acto de liquidação em causa e a ser reembolsada naquele mesmo montante, acrescido de juros legais, até efectivo e integral pagamento. Os Estados-membros encontram-se obrigados a proceder à restituição das quantias que cobrem em violação do direito comunitário. As ordens jurídicas nacionais dos Estados-membros têm competência para disciplinar o regime processual das acções destinadas a assegurar o reembolso das quantias cobradas em violação do direito comunitário. O regime processual dessas acções tem de garantir o efectivo respeito pela aplicação do direito comunitário. O prazo previsto na lei portuguesa para a impugnação judicial não permite uma aplicação efectiva do direito comunitário na situação em apreço. A douta sentença recorrida violou, pois, por errada interpretação, o princípio da efectividade do direito comunitário. Sempre que uma questão relativa à interpretação do Tratado de Roma é suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça da Comunidades Europeias. O não reenvio da questão prejudicial para o TJCE configuraria, a verificar-se, uma inconstitucionalidade, referida à interpretação do art. 234º do TCE, por violação do princípio do juiz legal, consagrado na Constituição da República Portuguesa. Termos em que deverá: Revogar-se a decisão recorrida, com as legais consequências; Suspender-se a instância e, ao abrigo do art. 234º do Tratado de Roma, formular-se ao TJCE a seguinte questão prejudicial: …. Ou, em alternativa, deverá aguardar-se pela decisão que vier a ser proferida no processo de reenvio prejudicial n. C-30/02, pendente no TJCE; e, por último, Julgar procedente o presente recurso, com todas as consequências legais, nomeadamente, ordenando-se a restituição das quantias pagas, acrescidas dos juros legais, desde a data do pagamento e até integral reembolso. Não houve contra-alegações. O MP teve vista nos autos. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: A impugnante celebrou, no dia 14/11/97, perante o Notário do Quarto Cartório Notarial de Lisboa, uma escritura pública pela qual procedeu ao aumento do seu capital social. Na sequência da celebração da escritura referida na alínea anterior, a impugnante efectuou o pagamento emolumentar de 208.971.560$00 no processo de inscrição de modificação de firma e aumento de capital de 27.862.675 contos para 69.656.687 contos, pagamento esse efectuado nos termos dos nºs. 1 e 4 do art. 3º da Tabela de Emolumentos do RNPC, aprovada pela Portaria n. 366/89, de 22/5, a cujo pagamento respeita o recibo com o n. 374005, de 10/11/98. A impugnação foi instaurada no dia 7/11/2001, conforme carimbo aposto na p. i. Dão-se por reproduzidos os doutos pareceres e documentos de fls. 22 a 369 e 395 a 438. Está em causa no presente recurso a violação de normas comunitárias e constitucionais. Neste último caso por “violação do princípio do juiz legal”. O Mm. Juiz julgou a impugnação improcedente por ter considerado que a mesma era intempestiva, por isso que tinha sido deduzida para além do prazo de 90 dias fixado na lei. Que dizer? Suscita a recorrente uma primeira questão que tem a ver com o pedido de suspensão da instância até à pronúncia do TJCE sobre determinada questão prejudicial, que formula nestes termos: “Deve o Direito Comunitário, em especial o princípio definido e aplicado pela jurisprudência do TJCE como da efectividade da tutela jurisdicional ou, mais abreviadamente, da efectividade, e o art. 10º do Tratado de Roma ou qualquer outra disposição de Direito Comunitário, originário ou derivado, proveniente de fonte escrita ou não escrita, ser interpretado no sentido em que com eles seria incompatível uma disposição nacional de um Estado-Membro, tal como a prevista no art. 123º do CPT ou o art. 102º do CPPT, que aplica um prazo de caducidade de 90 dias para a apresentação de uma impugnação judicial destinada a obter a restituição de uma quantia cobrada pelo mesmo Estado-Membro em violação do Direito Comunitário? Justifica-se a consulta ao TJCE? Face à resposta que seguidamente vamos dar à questão, seguramente que uma tal pretensão não tem qualquer razão de ser. Isto porque, como adiante veremos, a recorrente tinha ao seu dispor mecanismos legais, com um prazo muito mais dilatado, para se ressarcir da importância por si paga, e que alegadamente viola lei comunitária. Assim sendo, deixa de ter qualquer interesse saber se, no caso, o prazo de 90 dias é ou não um prazo razoável para impugnar acto de liquidação que eventualmente viole lei comunitária. Isto porque, como se verá, não é o prazo de impugnação (90) dias que está aqui em causa, pelo que a resposta à questão suscitada não tinha qualquer relevo prático. O acórdão deste STA de 30/01/02 (rec. n. 26.231), tratou questão idêntica, com alguma profundidade, concluindo que "o prazo de 90 dias para impugnação judicial é suficientemente longo para pedir a anulação do acto tributário, e o prazo de 5 anos para pedir a restituição é suficientemente longo para o efeito, sem pôr em causa quer o princípio de equivalência, quer o princípio da efectividade do direito comunitário". Isto depois de fazer uma breve incursão pela jurisprudência do TJCE sobre o assunto, concluindo que, no caso, o STA está dispensado de fazer o reenvio. E a conclusão a retirar é esta: a forma que a recorrente tem de obter o ressarcimento da importância indevidamente paga, por alegada violação da lei comunitária, se tiver já transcorrido o prazo de impugnação judicial, será pedir a restituição dos emolumentos pagos, em eventual violação do direito comunitário, no prazo de 5 anos. Escreveu-se no acórdão citado, que merece a nossa concordância: "Ao tempo estava em vigor o art. 85º do Decreto-Lei n. 42/89, de 3 de Fevereiro, que prescrevia que as quantias em emolumentos cobrados em excesso por erro dos serviços do RNPC eram oficiosamente restituídos aos requerentes. Não dizia essa lei qual o prazo de restituição oficiosa, pelo que era de aplicar o disposto no Regime de Administração Financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, cujo art. 35º prescrevia e prescreve que devem ser restituídas as importâncias de quaisquer receitas que tenham dado entrada nos cofres do Estado sem direito a essa arrecadação, e esse direito à restituição prescreve no prazo de 5 anos a contar da data em que deram entrada nos cofres do Estado as quantias a restituir, salvo se for legalmente aplicável um prazo mais curto". Hoje, e nos termos da LGT (art. 78º), o contribuinte dispõe de um prazo de 4 anos para pedir a revisão da liquidação. Quer isto dizer, reportando-nos agora ao caso dos autos, que para lá de não se justificar a consulta do TJCE, é de concluir também que a impugnação é manifestamente extemporânea. Já vimos que a recorrente tem a possibilidade de pedir a restituição das importâncias emolumentares cobradas em excesso, através de um processo legal adequado. Não pode é obter essa restituição através do processo de impugnação se já tiver decorrido o respectivo prazo para a deduzir – 90 dias. No caso, e como dissemos, a impugnação é intempestiva. A intempestividade da impugnação conduz necessariamente à improcedência do recurso. Por outro lado, e como dissemos, não há qualquer violação de normas constitucionais. O recurso está assim votado ao insucesso. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso interposto. Custas pela impugnante, ora recorrente, fixando-se a procuradoria em 60%. Lisboa, 26 de Março de 2003 Lúcio Barbosa – Relator – Vítor Meira – Almeida Lopes