0012403 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0012403
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Decisão, Nulidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041555
Nr Documento: RL200204240012403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9c82617884e89d080256be300516730CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0012403.5A
Sumário
Alegando, a arguida de ilícito contra-ordenacional, na resposta à "nota de ilicitude", em fase administrativa do processo, a não verificação do elemento subjectivo do dolo e a menor gravidade do ilícito, perante a matéria controvertida, é nula a decisão que não se debruça sobre essas matérias.