079656 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na acção executiva e licito ao executado cumular a oposição a execução por embargos com a oposição a liquidação (artigo 807 ns. 3 e 5 do Codigo de Processo Civil). II - Embora nos embargos o executado tenha contestado a liquidação, mas tendo os embargos sido rejeitados liminarmente por decisão transitada em julgado, aqueles embargos, quer na parte respeitante a oposição deduzida contra a liquidação, quer na parte atinente a oposição deduzida contra a execução, deixaram de ficar de pe, pelo que a execução tera de prosseguir seus termos.