0419/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 0419/04
Acórdão
Descritores: Associação dos técnicos oficiais de contas, Inscrição, Requisitos, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061813
Nr Documento: SA1200503100419
Juízes: Antonio SamagaioMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc2e2687dbfe75d880256fc6004ee479CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0419.04.50
Sumário
Os requisitos de inscrição como técnicos oficiais de contas, nos termos do art. 1º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho, podem ser provados por quaisquer meios de prova admissíveis em Direito, não sendo juridicamente relevante o “Regulamento” emitido pela ATOC a estabelecer um determinado e único meio de prova.
Texto
- I – Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção:A COMISSÃO DE INSCRIÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS recorre da sentença do Administrativo e Fiscal Agregado de Ponta Delgada que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por A... e anulou a sua deliberação pela qual foi resolvido recusar a inscrição do ora recorrido como técnico oficial de contas. Nas suas alegações, a recorrente terminou enunciando as seguintes conclusões: “30. O conceito de responsabilidade directa previsto na Lei nº 27/98 mais não é do que a assunção, por profissionais da contabilidade, no período que foi de 01.01.89 até 17.10.95, da responsabilidade pela fiabilidade de contabilidade de contribuinte sujeito a imposto sobre o rendimento perante a Administração Fiscal, a qual se materializava pela assinatura das declarações de IRC e IRS (mod. 22 e mod. 2, anexo C, respectivamente) na qualidade de “responsáveis pela contabilidade”. 31 – A Sentença recorrida, para além de ter violado o nº 1 do artº 1º da Lei nº 27/98, também violou o espírito da mesma Lei, que mais não quis do que, excepcionalmente, permitir aos profissionais de contabilidade, que, por causa do vazio legislativo ocorrido a partir de 01.01.89, tivessem assumido perante a Administração Fiscal a responsabilidade acima referida no período nela previsto, inscrever-se na CTOC. 32 – A assunção daquela responsabilidade só podia fazer-se pela assinatura, conjuntamente com o contribuinte, das declarações fiscais deste último, na qualidade de responsável pela contabilidade. 33 – Ora, o rec.do não logrou fazer a prova da referida responsabilidade directa, até porque o que decorre do processo administrativo é que aquela no período de 1992 a 1995 esteve entregue ao Técnico de Contas inscrito na Direcção Geral dos Impostos, que era quem assinava as declarações fiscais dos contribuintes acima referidos, pelo que o rec.do não estava abrangido pelo âmbito da Lei nº 27/98, que, como se alegou teve natureza excepcional. 34 – Releva-se que a rec.te ao exigir para averiguação da responsabilidade directa – requisito previsto no artº 1º da Lei nº 27/98 – cópias das declarações fiscais mod. 22 e anexo C ao mod. 2 assinadas pelo interessado na inscrição, não violou aquele normativo e deu cumprimento ao regulamento interno da CTOC elaborado pela sua Comissão Instaladora e datado de 3 de Junho 1998. 35 – Aquele regulamento, foi um regulamento de execução determinado pela própria Lei nº 27/98, quando introduziu o conceito de responsável directo por contabilidade organizada e impôs à CTOC o dever de verificar se os futuros interessados na inscrição preenchiam, ou não, o requisito daquela responsabilidade directa. 36 – Acresce, que aquele regulamento como foi entendido já por esse Supremo Tribunal Administrativo em diversos Acórdão proferidos em matéria idêntica à dos autos, designadamente, no recurso nº 47 211, era perfeitamente consentido pela Lei nº 27/98 e não extravasou o âmbito da mesma Lei. 37 – Consequentemente, deve a Sentença recorrida ser revogada”. O recorrido contra-alegou, defendendo a manutenção da sentença. O Ministério Público é de parecer que o recurso merece provimento. O processo foi aos vistos legais, cumprindo agora decidir. - II – Não havendo disputa em torno da matéria de facto, remete-se para a relação dos factos provados constantes da sentença, a fls. 186-190, ao abrigo do disposto no art. 713º, nº 6, do C.P.C.. A questão que é objecto da divergência entre recorrente e recorrido chegou a motivar decisões diferentes deste S.T.A., mas pode considerar-se pacificada com a prolação do Ac. do Pleno da Secção de 18.5.04, proc.º nº 48.397, em cuja esteira surgiram, depois, os Acs. de 22.6.04, proc.º nº 343/04, 30.9.04, proc.º nº 342/04, 9.12.04, proc.º nº 1213/03, 11.1.05, proc.º nº 424/04 e 2.2.05, proc.º nº 966/03. O sumário destes dois últimos arestos é do seguinte teor: “Os requisitos de inscrição como técnicos oficiais de contas, nos termos do art. 1º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho, podem ser provados por quais quer meios de prova admissíveis em Direito, não sendo juridicamente relevante o “Regulamento” emitido pela ATOC a estabelecer um determinado e único meio de prova”. Ao anular o acto recorrido por violação do disposto naquele art. 1º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho, a sentença fundou tal decisão nessa doutrina, tendo seguido, no essencial, a argumentação desenvolvida no mencionado acórdão do Pleno. Reitera-se, assim, a Jurisprudência deste S.T.A, sem necessidade de novos desenvolvimentos, uma vez que a alegação da ora Recorrente também não suscita argumentação ou ponto de vista que não tenha sido já considerado, sendo idêntica, p. ex., à expendida no recurso jurisdicional que deu origem ao referido Ac. de 11.1.05. Em face do exposto, e pelos fundamentos constantes da sentença recorrida, quanto a este ponto nos termos dos arts. 713º e 749º do CPC, ex vi do art. 102º da LPTA, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Sem custas. Lisboa, 10 de Março de 2005. – J Simões de Oliveira – (relator) – Madeira dos Santos – António Samagaio.